A Legislação que trata dos anúncios na cidade de São Paulo é a Lei 14.223/2006, regulamentada pelo Decreto 47.950/2006.
Segue, abaixo, os links para visualização da lei e do decreto atualizados através do site www.leismunicipais.com.br.
Lei 14.223/2006
Decreto 47.950/2006
A lei e o decreto também podem ser visualizadas através do site da Prefeitura da Cidade de São Paulo, porém a visualização não apresenta as alterações ocorridas, somente informa que houve alteração.
É importante a leitura da lei e do decreto para saber as regras de como licenciar o anúncio e também para não cometer infrações.
Nenhum comentário:
Postar um comentário